Prefeitura define prazo para declaração de receita bruta para cálculo da TFF 2026

A Prefeitura Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), publicou a Portaria nº 005, de 11 de março de 2026, que estabelece o prazo para a entrega da Declaração de Receita Bruta destinada ao lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026. De acordo com a medida, os contribuintes têm até o dia 10 de abril do presente ano para realizar a declaração.

Segundo o documento, a declaração deverá ser feita exclusivamente de forma online, por meio do Formulário de Declaração de Receita Bruta disponível no Portal do Contribuinte, no site oficial da SEFAZ de Lauro de Freitas. O documento, que pode ser acessado neste link, deve conter as informações referentes à receita bruta obtida pelos contribuintes durante o exercício de 2025.

O objetivo é organizar o cronograma de lançamento da TFF e garantir maior eficiência na arrecadação e na fiscalização tributária do município, conforme determinação publicada no Decreto Municipal nº 5.610, de 6 de março de 2026.

A Secretaria da Fazenda alerta que o não cumprimento do prazo estabelecido poderá resultar em penalidade. Conforme previsto no artigo 159, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.572/2015, o contribuinte que não realizar a declaração dentro do período estipulado estará sujeito à multa de 20% sobre o valor do tributo devido.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientações por meio dos canais oficiais de atendimento da SEFAZ ou acessar o Portal do Contribuinte para obter mais informações sobre o procedimento.