Prefeitura de Salvador Regulariza 40 Mil Imóveis com o Programa Casa Legal

Para garantir o direito à cidadania de moradores de núcleos urbanos informais, a Prefeitura de Salvador alcançará, ao final da atual gestão, a marca de 40 mil imóveis regularizados ou em processo de regularização por meio do programa Casa Legal. A informação foi divulgada pelo prefeito Bruno Reis nesta segunda-feira (25), durante a abertura do seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb Segura”, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

O prefeito enfatizou que o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que visa integrar assentamentos irregulares ao ordenamento jurídico e urbanístico, proporciona segurança e tranquilidade para os beneficiários. “Quem ocupa áreas irregulares vive com incerteza, sem saber se poderá permanecer lá para sempre ou transmitir o imóvel para as próximas gerações. Desde a implementação da nova Lei de Reurb, a Prefeitura, por meio do programa Casa Legal, tem entregue a escritura definitiva, garantindo que o imóvel seja de fato do morador”, explicou.

Bruno Reis também detalhou que, antes da sanção da Lei Federal 13.465/2017, que reformulou a regularização fundiária no Brasil, o município concedia apenas títulos de posse, e não de propriedade. A diferença é que o título de posse não garantia a propriedade definitiva do imóvel, o que impossibilitava, por exemplo, sua venda, transferência ou herança.

O prefeito ainda destacou que, até 2017, as gestões anteriores haviam entregado quase 90 mil títulos de posse. A partir de 2020, uma nova lei municipal permitiu a conversão desses títulos para o direito real de propriedade.

“Atualmente, temos 20 mil novos títulos tramitando nos cartórios e mais 18 mil unidades estão em fase de conclusão, aguardando aprovação de planos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) antes de serem encaminhados aos cartórios”, afirmou Bruno Reis.

Seminário – O seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb” faz parte da Semana Solo Seguro, que integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento visa promover a discussão e a busca por soluções práticas para a regularização fundiária urbana, com a participação de especialistas na área. As atividades seguem até sexta-feira (29).

O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, ressaltou que programas como o Casa Legal são essenciais para a proteção dos direitos sociais previstos na Constituição. “Oferecemos a municípios a assistência jurídica necessária para a implementação da regularização fundiária, inclusive em áreas com restrições ambientais ou geotécnicas”, explicou.

Entregas – Durante a abertura do seminário, 20 moradores do bairro Alto do Coqueirinho receberam os títulos de propriedade concedidos pelo Casa Legal. Ao todo, 1.952 unidades da localidade foram beneficiadas. Emerson Oliveira de Mello, morador de Alto do Coqueirinho há três décadas, expressou a felicidade de ver seu imóvel regularizado.

“É um alívio ter meu imóvel reconhecido legalmente. Isso valoriza não apenas minha casa, mas toda a vizinhança que também foi beneficiada”, comemorou.