Prefeitura de Lauro de Freitas define prazo para prestação de contas do PDDE

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), publicou nesta segunda-feira (5 de janeiro), no Diário Oficial do Município (DOM nº 3479), uma portaria que estabelece normas, prazos e procedimentos para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A medida é direcionada aos gestores das unidades escolares da rede municipal.

O PDDE é uma política pública do Governo Federal, executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), que destina recursos financeiros diretamente às escolas. O objetivo é custear despesas de manutenção, pequenos reparos, aquisição de materiais e ações pedagógicas, garantindo maior autonomia às unidades escolares e reduzindo a burocracia.

De acordo com a SEMED, a portaria busca assegurar organização, transparência e regularidade na execução dos recursos referentes ao exercício de 2025. O processo de prestação de contas tem como finalidade comprovar que os valores recebidos foram corretamente aplicados, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes do programa.

O documento também estabelece um cronograma com datas e horários definidos para que cada unidade escolar realize sua apresentação de contas. Conforme o calendário divulgado, o prazo final para a entrega da prestação de contas é 5 de fevereiro de 2026.

A SEMED informou ainda que, em caso de saldo remanescente, os valores poderão ser reprogramados para utilização no exercício seguinte, conforme as normas do PDDE. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a boa aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento da educação no município.