PEC da Segurança Pública: entenda proposta que gera polêmica no governo Lula

A PEC da Segurança Pública, um dos temas mais sensíveis para o governo Lula (PT), está prestes a entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com discussão marcada para a próxima quarta-feira, 9 de julho.

O texto, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), já enfrenta fortes críticas de governadores da oposição, incluindo Ronaldo Caiado (União), de Goiás, um nome cotado para o Palácio do Planalto.

Principais Pontos da PEC da Segurança Pública:

• Status Constitucional para o SUSP: A proposta eleva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária, ao status constitucional.
• Fundos de Segurança: A PEC constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo maior estabilidade e recursos para essas áreas.
• Guarda Municipais: As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, com permissão para atuar em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. Essa mudança visa fortalecer o papel das guardas no combate à criminalidade local.
• Conselho Nacional de Segurança: A PEC prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que já conta com membros da União, estados, Distrito Federal e municípios.