Ministério Público da Bahia requer anulação de concurso público realizado em 2015 em Tanque Novo

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) entrou com um requerimento no processo n° 8000067-61.2019.8.05.0254 para a anulação do concurso público realizado em 2015 pela Prefeitura de Tanque Novo, em parceria com a empresa FJ Futura Assessoria Municipal Ltda. O concurso, que visava a seleção de servidores municipais, foi alvo de suspeitas de fraude e, em 2017, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública para contestá-lo.

A situação foi ainda mais agravada quando, em 2024, o atual prefeito de Tanque Novo, Dr. Ricardo (PP), readmitiu servidores exonerados anteriormente em razão das irregularidades apontadas. De acordo com o MP/BA, a medida se deu em um contexto de fraude comprovada, e o município não tem o poder para homologar acordos individuais para reintegração dos ex-servidores, uma vez que a ação é de natureza coletiva, protegendo o interesse público.

A 5ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça da Bahia agendou a sessão plenária virtual para julgamento entre os dias 5 e 12 de maio de 2025. O MP/BA argumenta que a anulação do concurso é essencial para garantir a legalidade, a moralidade administrativa e o princípio da isonomia nos processos seletivos públicos. A ação também defende que a manutenção de atos administrativos ilegais não pode ser justificada por impactos sociais e econômicos.

Em sua argumentação, o Ministério Público cita a Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação de atos administrativos ilegais, independentemente de prejuízos a interesses individuais. O MP ressalta que, mesmo considerando a boa-fé dos servidores envolvidos, a manutenção de um concurso fraudulentamente realizado fere a ordem jurídica e os princípios fundamentais da administração pública.