Lula sanciona lei que protege pensionistas do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação também estabelece a obrigação de buscar beneficiários lesados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores.

A mudança na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) determina que os descontos não podem ocorrer mesmo com a autorização expressa do beneficiário. A devolução de valores indevidos deve ser feita pelas associações ou instituições financeiras em até 30 dias. A única exceção é quando houver autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria, reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.

Publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (7), a lei também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de fraudes relacionadas a descontos irregulares nos benefícios do INSS.

A alteração legislativa decorre da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários em todo o país. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para garantir a devolução dos valores aos pensionistas afetados.

Segundo balanço do INSS, até 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 aos beneficiários prejudicados. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação de descontos irregulares. Mais de 72,5 milhões de consultas foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões confirmaram que não havia descontos. Atualmente, ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.

A nova lei é vista como uma importante vitória para aposentados e pensionistas, trazendo mais transparência e segurança no recebimento dos benefícios previdenciários.