Lula assina decreto que permite retaliação econômica contra países que prejudiquem o Brasil

Nesta terça-feira (15), o Diário Oficial da União publicou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, permitindo ao Brasil adotar contramedidas econômicas, comerciais e de investimentos contra países ou blocos que tomem ações unilaterais e prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

O decreto estabelece critérios objetivos para suspensão de concessões comerciais, direitos de propriedade intelectual e até investimentos. As medidas podem ser provisórias (com rito mais rápido) ou ordinárias, com maior prazo de análise e possibilidade de consulta pública.

Além disso, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será liderado pelo MDIC e contará com os ministérios da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. A função do comitê é analisar pleitos, deliberar sobre contramedidas e acompanhar negociações diplomáticas.

O que diz a Lei da Reciprocidade Econômica:

Segundo o texto legal, o Brasil poderá retaliar atos unilaterais estrangeiros que:

• Prejudiquem decisões soberanas brasileiras;
• Quebrem acordos comerciais existentes;
• Imponham barreiras ambientais excessivas e não equivalentes aos padrões adotados pelo Brasil.

Contramedidas provisórias e ordinárias

As contramedidas provisórias têm aplicação mais ágil e podem ser adotadas após pareceres internos e consulta ao setor privado. Já as contramedidas ordinárias exigem pareceres mais detalhados, consulta pública e decisão final do Conselho Estratégico da Camex.

Diplomacia

A responsabilidade pelas notificações aos países afetados caberá ao Ministério das Relações Exteriores, que atuará em conjunto com o MDIC e os demais órgãos da Camex.