Lei Rouanet: Entenda como funciona e por que é um investimento inteligente na cultura brasileira

POR MURILO FRÓES

Nos últimos anos, mergulhamos numa polarização ideológica que contaminou todos os debates públicos — e a cultura, infelizmente, virou alvo fácil nesse cenário. Em meio a uma guerra de narrativas é comum ver artistas sendo atacados com acusações de que “vivem de dinheiro público” ou que a Lei Rouanet é uma “mamata” para enriquecer às custas do contribuinte. Só que essas ideias não só são falsas, como revelam um grande desconhecimento sobre como funciona o fomento à cultura no Brasil.

Neste espaço, vamos explicar de forma direta e descomplicada o que realmente é a Lei Rouanet  e mostrar por que investir em cultura é um gesto de inteligência econômica e compromisso social.

Entendendo a Lei Rouanet: incentivo, não privilégio

A Lei Rouanet, criada em 1991, é um mecanismo de incentivo fiscal. Isso significa que o governo permite que empresas e pessoas físicas destinem uma parte do que já pagariam de Imposto de Renda para patrocinar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

Um ponto essencial que deve ser entendido: o dinheiro não sai dos cofres públicos para os artistas. O que acontece é o seguinte: um projeto é analisado tecnicamente e, se aprovado, recebe uma autorização para buscar patrocínio junto à iniciativa privada. Esse projeto só acontece se conseguir captar os recursos. Ou seja, a aprovação não garante que o dinheiro será captado, e muitos projetos nem chegam a sair do papel por falta de apoio.

Mesmo sendo frequentemente atacada, a cultura representa uma fatia muito pequena dos incentivos fiscais no Brasil. Em 2024, todo o sistema de renúncias fiscais concedidas pelo governo federal somou centenas de bilhões de reais. A Lei Rouanet respondeu apenas 0,57% desse total.

Para se ter uma ideia de proporção, a indústria, especialmente setores como o comércio com 25,25%, a indústria com 13,39% e a agricultura com 13,92% — representaram 52,56% do total de incentivos fiscais do país em 2024. Ou seja, enquanto empresas culturais enfrentam dificuldades para captar recursos com uma fatia mínima de incentivo, outros setores recebem muito mais apoio do Estado, sem que isso seja alvo do mesmo tipo de crítica ou polêmica pública. Não que as críticas devam existir para outros setores, muito pelo contrário — o papel do Estado é também este —mas deveria sim, existir um maior equilíbrio, um aumento significativo no investimento em Cultura.

Além de ser um instrumento de democratização cultural, a Lei Rouanet é economicamente eficaz. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstrou que, para cada R$ 1 investido via Lei Rouanet, há um retorno de R$ 1,59 para a economia — movimentando setores como turismo, alimentação, transportes, hospedagem, gráficas e produção técnica. Cultura não é gasto: é investimento com retorno social e econômico.

A Lei Rouanet prevê dois tipos principais de incentivo: o Artigo 36, em que a dedução do imposto pode chegar a 80%, e o Artigo 18, que permite dedução de até 100%.

Vamos a um exemplo prático: imagine um projeto aprovado no valor de R$ 100 mil. Uma empresa decide patrocinar esse projeto e, se ele estiver enquadrado no Artigo 36 — o mais comum — poderá deduzir 80% do valor patrocinado do seu imposto devido. Isso significa que R$ 80 mil são cobertos por renúncia fiscal, enquanto os R$ 20 mil restantes saem diretamente do caixa da empresa, como investimento real. Já nos casos do Artigo 18, a dedução pode chegar a 100% do valor investido, o que aumenta significativamente as chances de apoio a projetos que dificilmente atrairiam patrocínio espontâneo. Essa diferença existe porque o Artigo 18 foi criado justamente para estimular o investimento privado em áreas menos atrativas do ponto de vista comercial — como espetáculos de dança, concertos de música instrumental, exposições de artes visuais e outras manifestações artísticas com menor visibilidade e retorno imediato. O benefício fiscal integral atua, nesse caso, como uma forma de “equilibrar o jogo” e promover a diversidade cultural. Por outro lado, o Artigo 36 se aplica a projetos com maior apelo comercial, que conseguem atrair patrocinadores mesmo com 80% de renúncia.

Ao longo da história, a arte e a cultura sempre caminharam com o apoio de governos, nobres e/ou mecenas. Não há registro de períodos culturalmente ricos que tenham ocorrido sem algum tipo de fomento público. Na Roma Antiga, nos tempos do Renascimento ou nas cortes europeias, o que se viu foi investimento público (ou aristocrático) como motor da produção cultural.

Hoje, essa responsabilidade cabe ao Estado. E, num país com profundas desigualdades sociais, esse papel é ainda mais necessário. Sem políticas públicas e instrumentos como a Lei Rouanet, grande parte da produção cultural brasileira — especialmente aquela que nasce fora dos grandes centros urbanos ou das grandes mídias — não teria como existir.

Não se trata de privilégio, mas de garantir que a cultura brasileira não seja só para quem pode pagar por ela — ou só para quem consegue vendê-la.

Para saber mais sobre o assunto, qualquer pessoa pode acessar o portal do Ministério da Cultura e ler as Instruções Normativas da Lei Rouaner através do link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-rouanet