Lei que liberava táxis com mais de 10 anos é barrada pela Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender os efeitos da lei municipal que extinguia a vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi. A decisão foi tomada por unanimidade nesta segunda-feira, 26, e mantém a norma sem validade até que seja analisada sua constitucionalidade.

A legislação havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 2024 e eliminava o limite de 10 anos de uso dos veículos, permitindo que carros mais antigos continuassem operando no transporte de passageiros.

Município questiona competência do Legislativo

A suspensão atende a uma representação apresentada pelo próprio município do Rio, que contestou a iniciativa dos vereadores. Segundo o Executivo, a lei invade atribuições que seriam exclusivas da Prefeitura, já que a regulamentação do serviço de táxi é de competência do Poder Executivo, e não do Legislativo.

Além disso, o município argumenta que a liberação de veículos mais antigos pode aumentar riscos à segurança dos passageiros e ao meio ambiente, diante da maior propensão a falhas mecânicas e da emissão de poluentes.

Voto destaca risco ambiental e à segurança

O relator do caso, desembargador Claudio Mello Tavares, teve seu voto acompanhado por todos os integrantes do colegiado. Na decisão, ele ressaltou a urgência da suspensão diante dos argumentos apresentados pelo Ministério Público.

“Mostra-se adequada a suspensão dos efeitos da norma, diante do risco ao meio ambiente e à segurança dos passageiros de táxi”, afirmou o magistrado. Em outro trecho, destacou que caberia à Administração Pública não apenas regulamentar a matéria, mas fazê-lo com foco efetivo na proteção ambiental.

Tentativa anterior foi negada pela Justiça

Antes da decisão atual, o município havia solicitado uma medida cautelar para suspender a lei, mas o pedido foi inicialmente rejeitado. Com isso, a Prefeitura apresentou um Agravo Interno na Representação de Inconstitucionalidade, trazendo novas fundamentações jurídicas que levaram à decisão desta semana.

Agora, a norma permanece suspensa até o julgamento final da ação que vai definir se a lei é ou não constitucional.

Sindicato critica impacto sobre a categoria

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio (STAMRJ), Hildo Braga, a decisão gera apreensão entre os profissionais. Ele afirma que o debate não tem levado em conta a realidade econômica da categoria, que classificou como “extremamente fragilizada”.

Braga também criticou a diferença de tratamento em relação aos veículos de transporte por aplicativo, que, segundo ele, não enfrentam as mesmas exigências e fiscalizações.

Defesa por critérios técnicos, não por idade

“O sindicato defende que a qualidade e a segurança do serviço sejam garantidas por vistorias rigorosas e fiscalização contínua, e não por um corte etário que penaliza apenas um lado do sistema”, afirmou Hildo Braga.

Segundo ele, a entidade avalia ingressar no processo como amicus curiae, para apresentar ao Judiciário a visão dos taxistas e expor o que chama de desigualdade regulatória que vem enfraquecendo o setor.

O que dizia a lei aprovada em 2024

A proposta aprovada pela Câmara estabelecia que veículos com mais de 10 anos de fabricação poderiam continuar operando como táxi, desde que passassem por uma vistoria presencial anual, focada em itens de segurança, conservação e estado geral do automóvel.

O projeto, de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas), foi aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário.