Lei final da reforma tributária é sancionada por Lula
Nova legislação regulamenta o IBS, substitui ICMS e ISS e inaugura sistema tecnológico que promete revolucionar a arrecadação de impostos no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, incluindo a gestão, fiscalização e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação representa a etapa final do processo de regulamentação da reforma aprovada por emenda constitucional.
O IBS substituirá gradualmente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios. A arrecadação e fiscalização do novo tributo ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, dos estados e dos municípios.
A sanção ocorreu durante evento na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, que também marcou o lançamento oficial da Plataforma Digital da Reforma Tributária, considerada a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para o sistema fiscal brasileiro.
Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal pode ser acessado pelo Gov.br e reúne ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber. Segundo o governo, o sistema tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar 5 petabytes de dados por ano, tendo sido testado por mais de 400 empresas.
Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a nova plataforma coloca o Brasil em um patamar inédito de transparência e eficiência. “Assim como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda impressiona outros países, esse novo sistema de tributação sobre o consumo será ainda mais inovador”, afirmou.
Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão dessa etapa posiciona o Brasil entre os países com os sistemas tributários mais modernos do mundo. Ele destacou o caráter progressivo da reforma, que prevê cashback de impostos para a população de baixa renda, isenção de tributos sobre uma cesta básica ampliada — incluindo proteína animal — e medicamentos essenciais.
O ano de 2026 será dedicado à fase de testes, permitindo que empresas adaptem seus sistemas fiscais sem penalidades. A cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo começa em janeiro de 2027. Já o IBS entra em transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
A lei sancionada também determina a progressividade do imposto sobre heranças (ITCMD), reforçando o princípio de justiça fiscal ao estabelecer que quem tem mais pague proporcionalmente mais.
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