Haddad critica adiamento dos precatórios e defende responsabilidade fiscal

Durante o Seminário de Precatórios realizado nesta sexta-feira (24), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez duras críticas à emenda constitucional que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de recurso.

Haddad classificou a proposta como “ilegal, inconstitucional e irracional”, reforçando que o governo federal decidiu ficar fora da medida.

“Além de ilegal e inconstitucional, é irracional não pagar as dívidas federais. Prefiro ser acusado de gastar demais do que de dar calote”, declarou o ministro.

O evento contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante o encontro, Haddad recebeu homenagem do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) por sua atuação na regularização dos precatórios durante sua gestão como prefeito da capital paulista.

O que diz a emenda dos precatórios

A emenda promulgada em setembro pelo Congresso Nacional retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.
Além disso, flexibiliza o pagamento de dívidas por parte de estados e municípios, permitindo parcelas menores e prazos mais longos.

A medida, segundo o governo, ajuda a cumprir metas fiscais, mas foi duramente criticada por entidades como a OAB, que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de inconstitucionalidade.

“O pagamento de precatórios é respeito ao Judiciário e à dignidade do cidadão. Transformar isso em planilha contábil é retrocesso”, afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente da OAB.

Equilíbrio fiscal com responsabilidade

Haddad defendeu que o ajuste fiscal precisa ser feito de forma sustentável, sem comprometer direitos reconhecidos pela Justiça.

“Resolver problema fiscal adiando dívida é fácil. Difícil é fazer isso com responsabilidade e respeito à Constituição”, disse.

O ministro também alertou para práticas antiéticas de advogados que buscam benefícios indevidos, destacando a necessidade de zelar pela coisa pública em todos os âmbitos.