Governo prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e foi oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).

Com a medida, o governo amplia o prazo para que representantes de empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre o tema. Segundo o MTE, a prorrogação reforça o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulação das relações de trabalho.

Como parte do processo, será criada uma comissão bipartite, formada por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O colegiado será assessorado pelo MTE e terá como objetivo debater as regras sobre o trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com calendário divulgado no Diário Oficial da União.

Portaria

Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, além da observância da legislação municipal. A norma revê entendimento adotado pela Portaria nº 671/2021, que permitia a autorização unilateral para o trabalho nesses dias.