ECA Digital entra em vigor com regras de proteção para crianças e adolescentes na internet

O chamado “ECA Digital” passa a valer nesta terça-feira (17), estabelecendo novas regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual em todo o país. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025.

Considerado um marco na regulação do uso da internet por menores de idade, o texto foi construído com a participação da sociedade e integra uma estratégia governamental para enfrentar o aumento dos riscos digitais e o acesso cada vez mais precoce de crianças e jovens a plataformas online.

A legislação determina que produtos e serviços digitais — inclusive de empresas sediadas no exterior — adotem medidas de proteção voltadas a esse público.

Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de mecanismos de segurança desde a concepção dos serviços, a adequação de conteúdos à faixa etária dos usuários e a criação de ferramentas para reduzir a exposição a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

A regulamentação da lei será feita por decreto, elaborado em conjunto por órgãos do governo federal, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.