Deputado baiano quer isentar cobrança do ICMS à entidades religiosas 

O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou um projeto de indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para isentar a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto.

A medida direcionada ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) e ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, abrange serviços como água, luz, telefone, gás e internet, desde que os imóveis estejam diretamente relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

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O parlamentar baseia a proposta no Artigo 150, Inciso VI, Alínea “b”, da Constituição Federal, que garante imunidade tributária a entidades religiosas, vedando a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às suas atividades essenciais.

Ao justificar a medida, o deputado destaca que serviços básicos como energia elétrica e internet são indispensáveis para o funcionamento de templos e o pleno exercício da liberdade religiosa, assegurada pelo Artigo 5º, Inciso VI, da Constituição Federal. Ele ressalta ainda que a medida não é inédita no país, citando legislações semelhantes em estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro.