Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças aprovam projetos do Executivo

Ocorreu, nesta quarta-feira (30), no Salão Nobre, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador. Foram aprovados os projetos de lei 162/2024, 161/2024 e155/2024, de autoria do Executivo Municipal.

O PL 162/2024 dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o Executivo, esta alteração está prevista no artigo 4° da Lei n° 8.473/ 2013. A vereadora Marta Rodrigues (PT), apesar de ter votado pela aprovação da matéria, apresentou emendas. Entretanto, elas não foram acatadas pelos seus pares nas duas comissões. 

Também foi aprovado pelos dois colegiados o PL 161/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964. A vereadora Marta Rodrigues, apesar de ter votado pela aprovação da matéria, também apresentou emendas ao PL. Entretanto, elas também não foram acatadas pelos demais vereadores dos dois colegiados. 

Também foi aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador o PL155/2024, que altera dispositivo da Lei n° 9.613/2021. A vereadora Marta Rodrigues foi a única parlamentar dos dois colegiados que votou pela reprovação da matéria.

Esses projetos também foram tema de uma reunião conjunta das referidos comissões no último dia 29. 

Por: CMS