CCJ da Câmara aprova PEC que visa acabar com o aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que visa proibir o aborto legal no Brasil.

O texto insere na Constituição Brasileira o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.

Apresentada pelo então deputado federal Eduardo Cunha, a PEC foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.

No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos: quando há risco para a vida da gestante; em casos de estupro; e em casos de fetos anencefálicos.

Com Eduardo Cunha fora do Congresso Nacional, a proposta na Câmara está sendo relatada pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ).

O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.