Carnaval: prefeitura intensifica fiscalização contra venda ilegal de licenças 

A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e da Guarda Civil Municipal (GCM), intensificou a fiscalização para combater a venda ilegal de licenças para ambulantes e adesivos de acesso aos circuitos do Carnaval 2025. A ação visa coibir a prática criminosa, que tem se tornado cada vez mais comum, inclusive com ofertas em sites de compras e redes sociais.

Punições e medidas adotadas:

• Cassação de licenças: 20 ambulantes já tiveram suas licenças cassadas e foram impedidos de retirar os kits de isopor devido à venda ilegal de licenças.
• Fiscalização rigorosa: A Semop, Transalvador e GCM estão atuando em conjunto para identificar e punir os responsáveis pela venda ilegal de licenças e adesivos.
• Cadastramento online: O cadastramento de ambulantes foi realizado de forma 100% online, garantindo maior transparência e segurança no processo.
• Monitoramento: O sistema digitalizado permite o monitoramento de todas as inscrições, dificultando fraudes.
• Fiscalização eletrônica: A partir do dia 27 de fevereiro, o controle de acesso aos circuitos será feito por meio de fiscalização eletrônica, autuando veículos sem credencial ou com credencial irregular.

Crimes e penalidades:

• A venda ilegal de licenças e adesivos configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 299 (falsidade ideológica).
• As penas variam de 2 a 6 anos de reclusão e multa para falsificação de documento público, e de 1 a 5 anos de reclusão e multa para falsidade ideológica em documento público.
• A multa para quem transitar em local e horário não permitidos é de R$130,16, além de 4 pontos na CNH.