Câmara dos Deputados aprova aumento de tempo mínimo para progressão de pena por homicídio

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1112/23, que eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para indivíduos condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. Isso inclui policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, quando o crime for cometido em função de suas atividades.

A proposta, que obteve 334 votos favoráveis e 65 contrários, segue agora para o Senado. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do projeto, justificou a medida como uma forma de “dificultar a progressão de regime” para esses criminosos, devido à “especial gravidade” desses delitos. Ele argumenta que penas mais rigorosas devem desestimular crimes contra o Estado.

Além do PL 1112/23, a Câmara também aprovou a urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Este projeto visa estabelecer uma avaliação periódica do impacto dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.